Alvarás de atividades econômicas de baixo risco - Lei 13.874/2019

Alvarás de atividades econômicas de baixo risco - Lei 13.874/2019

A conversão da Medida Provisória nº 881/19 em Lei (Lei nº 13.874/2019), dispensou os alvarás para empresas que desenvolvem atividades de baixo risco. São consideradas atividades econômicas de baixo risco aquelas previstas na Legislação Municipal ou Estadual, em caso de inexistência de legislação, a classificação ocorrerá através de Decreto a ser publicado. 

Na hipótese de inexistência de Decreto Federal, a classificação se dará em função das Resoluções nº 22, 24 e 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Os Município que não possua legislação própria e deseje desenvolver deverá notificar o Ministério da Fazenda.


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