Alvarás de atividades econômicas de baixo risco - Lei 13.874/2019

Alvarás de atividades econômicas de baixo risco - Lei 13.874/2019

Com a conversão da Medida Provisória nº 881/19 na Lei nº 13.874/2019, as empresas que desenvolvem atividades de baixo risco, ficam dispensadas da exigência do alvará para o desempenho de suas atividades.

Embora o critério definido para a dispensa do alvará seja a atividade econômica desenvolvida, não consta na referida lei as atividade consideradas de baixo risco, devendo constar em Decreto Federal a ser publicado.

Os entres federados devem  utiliza-se da Legislação Municipal ou Estadual para efeito da classificação, e na hipótese de inexistência, a classificação se dará em função das Resoluções nº 22, 24 e 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Os Município que não possua legislação própria e deseje desenvolver deverá notificar o Ministério da Fazenda.


Todos os Direitos Reservados. Copyright© 2017.

Desenvolvido por: