Novo prazo para recolhimento dos imposto do Simples Nacional

Novo prazo para recolhimento dos imposto do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em decorrência da pandemia de Covid-19, publicou neste sábado dia 04 de abril de 2020, a resolução nº 154/2020, que altera a data de vencimento dos impostos devido no âmbito do Simples Nacional.

A resolução estabelece datas diferentes para os impostos de competência federal, estadual e municipal, além disso, revoga a resolução CGSIN nº 152/2020 que já havia prorrogado o vencimento dos impostos federais no âmbito do Simples Nacional.

Em decorrência da resolução os novos prazos ficam definidos como:

 

Impostos Federais

(IRRF/ IPI/ CSLL/ COFINS/ PIS/ CPP)

Incisos I a VI do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2003

COMPETÊNCIA

PRAZO PARA RECOLHIMENTO

NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO

Março

20/04/2020

20/10/2020

Abril

20/05/2020

20/11/2020

Maio

22/06/2020

21/12/2020

Imposto Estadual e Municipal  

(ICMS/ISSQN)

Incisos VII a VIII do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2003

COMPETÊNCIA

PRAZO PARA RECOLHIMENTO

NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO

Março

20/04/2020

20/07/2020

Abril

20/05/2020

20/08/2020

Maio

22/06/2020

21/09/2020

 

Os Microempreendedores Individuais - MEI devem efetuar o recolhimento dos tributos (CPP/ ICMS/ISSQN) nos prazos estabelecidos para os impostos federais.

 

 

Todos os Direitos Reservados. Copyright© 2017.

Desenvolvido por: