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Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI)...
O Comitê Gestor do Simples Nacional no uso de suas competências, atribuída pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, por meio da Resolução CGSN nº 159/2021, prorrogou o prazo para envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Ficais (Defis) relativa ao ano-calendário 2020...
O Comitê Gestor do Simples Nacional no uso de suas competências, atribuída pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, por meio da Resolução CGSN nº 159/2021, prorrogou o prazo para envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Ficais (Defis) relativa ao ano-calendário 2020...
O Comitê Gestor do Simples Nacional no uso de suas competências, atribuída pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, por meio da Resolução CGSN nº 158/2021, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos relativos ao Sistema Simplificado de Apuração – Simples Nacional...
Publicada no Diário Oficial da União do dia 24 setembro de 2020 (edição 184), a Lei Complementar nº 175/2020 altera a Lei Complementar Federal nº 116/2003 e estabelece o Padrão Nacional de Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para as atividades descritas nos subitens 4...
Hoje, 06 de agosto de 2020, às 19:00h o Fórum Permanente em Administradores Tributários da Paraíba - FPAT promoverá a realização da Live "ISS na Contrução Civil".
O Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em decorrência da pandemia de Covid-19, publicou neste sábado dia 04 de abril de 2020, a resolução nº 154/2020, que altera a data de vencimento dos impostos devido no âmbito do Simples Nacional...
A resolução CGSN nº 153 prorrogou o prazo para o envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao exercício de 2019...
A Receita Federal do Brasil juntamente com a Procuradoria Geral da União, em decorrência da pandemia do Covid-19, resolveram prorrogar o prazo de validade das certidões negativas e certidões positivas com efeito negativa relativos a débitos da dívida ativa da União...
Em razão da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN postergou os prazos para o pagamento dos tributos federais relativos a empresas optantes pelo Simples Nacional. Os novos prazos estabelecidos na Resolução CGSN nº 152/2020 são...
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