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Alvarás de atividades econômicas de baixo risco - Lei 13.874/2019
A conversão da Medida Provisória nº 881/19 em Lei (Lei nº 13.874/2019), dispensou os alvarás para empresas que desenvolvem atividades de baixo risco. São consideradas atividades econômicas de baixo risco aquelas previstas na Legislação Municipal ou Estadual, em caso de inexistência de legislação, a classificação ocorrerá através de Decreto a ser publicado...
A REFORMA TRIBUTÁRIA CONTEMPORÂNEA, QUE EMERGE!
O Modelo Brasileiro Atual de Tributação sobre bens e serviços, vigente, se estabelece no lastro de uma grande  fragmentação da base de incidência, que se efetiva de forma cumulativa e é operacionalizado no âmbito de um excessivo número de alíquotas, benefícios fiscais e regimes especiais, tendo como matriz a exigibilidade na origem, tudo isso de forma muito complexa...
Resolução CGSN 147/2019
O Cômitê Gestor do Simples Nacional por meio da resolução 147 de julho de 2019 extingui a opção de agendamento da opção do Simples Nacional. A integra da resolução pode ser lida a seguir...
Curso de Exigibilidade dos Impostos Municipais
O Fórum Permanente de Administradores Tributário da Paraíba promove mais um curso de aperfeiçoamento para Auditores Fiscais Municipais. Ministrados pelo Auditor Fiscal do Estado da Paraíba Petrônio Rolim e pelo Auditor Fiscal do Município de Campina Grande Jubevan Caldas, o curso acontecerá nos dias 15 e 16 de agosto no auditório da Receita Federal em João Pessoa, e abordará a exigibilidade do IPTU e do ITBI...
Adiamento do início do curso de pós-graduação em Administração Tributária
Foi adiado o início do curso de pós-graduação em Administração Tributária Municipal ofertado pelo IESP.
Pós-graduação em Administração Tributária Municipal
A pós-graduação em Administração Tributária Municipal, ofertada pelo IESP, tem previsão de inicio no dia 09/08/2019.
Pós-Graduação em Administração Tributária Municipal
O Instituto de Educação Superior da Paraíba - IESP está com matrículas abertas para o curso de especialização que tem como objetivo capacitar profissionais a atuarem na Gestão Tributária Municipal...
CCJ aprova a PEC 45/19 que versa sobre a reforma tributária
O projeto de emenda constitucional (PEC) 45/19, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) foi aprovado nesta quarta-feira (22/05/2019) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados. A proposta prevê o fim de cinco tributos e a criação de outros dois...
Minicurso de Direito Tributário – FPAT
O Fórum Permanente de Administradores Tributários da Paraíba – FPAT, buscando a melhoria da Gestão Pública Municipal, realizou nos dias 13 e 14 de maio de 2019 um curso de Direito Tributário, que teve como público os auditores e fiscais de tributos municipais do Estado...


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